Perguntas? Respostas!

O incumprimento da obrigação de constituição de seguro que garanta a responsabilidade civil por danos causados a terceiros pela sua embarcação, constitui uma contra-ordenação que é punível com uma coima de 300€ a 3000€, se for praticada por pessoas singulares. No entanto, se for praticada por pessoas coletivas o intervalo é entre os 600€ e 12000€.

Pode consultar o regime jurídico da Náutica de Recreio no Decreto-Lei nº93º/2018, de 13 de novembro.

No caso de pretender contratar os serviços de aluguer para passear ou fazer atividades de lazer em embarcações de recreio, não será obrigado a contratar um seguro para tal.

Os operadores marítimo-turísticos para exercerem esse tipo de atividades são obrigados a terem um seguro válido de responsabilidade civil, segundo os termos definidos no Decreto-Lei nº149/2014.

O seguro de caçadores protege terceiros que sofrem danos materiais ou corporais resultantes da prática da caça, ou da posse de armas para esse desporto.

Sim, o seguro de caça é obrigatório. O seguro de responsabilidade civil do caçador é obrigatório por lei, de forma a assegurar que terceiros têm proteção em caso de algum incidente resultante da prática da caça.

No entanto, existem coberturas extra que podem ser pedidas pelos segurados, e que já não são obrigatórias.

Sim, na maior parte dos casos, pode usufruir do seguro de caça no estrangeiro. O seguro pode ser ativado caso se encontre em territórios abrangidos pelo seguro que contratou, mas caso tal não aconteça pode pedir uma extensão de garantias.

O ideal é confirmar sempre junto do seu seguro e ler as condições gerais e particulares.

O seguro de responsabilidade civil de portadores de armas destina-se a proteger danos causados pelas armas fora do exercício da caça, e em situações como tiro desportivo.

No entanto, a pessoa que detém a arma tem que ter a licença de porte de arma do tipo C, D ou atirador desportivo.